AREsp 2471152 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de sucessão processual da coexecutada e declarou extinta a execução em relação a esta. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual não conheceu do recurso especial, em razão da manifesta intempestividade (fls. 73-74). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 15): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO SURPRESA - Exequente que peticionou informando o falecimento da coexecutada e requereu a habilitação de seu herdeiro para que informasse a existência de bens da falecida - Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual da coexecutada Betânia Mara e declarou extinta a execução em relação a ela - Alegação de que a decisão agravada não observou o princípio que veda a decisão surpresa - Inocorrência - Decisão proferida nos limites da questão apresentada pela exequente - Recurso improvido, neste aspecto. SUCESSÃO PROCESSUAL - Escritura pública de inventário negativo na qual constou que a executada falecida não deixou bens - Desnecessidade de intimação do inventariante para prestar informações sobre a existência de bens, já trazida na aludida em documento dotado de fé pública - Impossibilidade de inclusão dos herdeiros da executada no polo passivo Precedente do TJ-SP Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO. Sem embargos de declaração. Sustenta a parte agravante que (fl. 79): .. convém demonstrar a tempestividade em que o Recurso foi interposto, tendo em vista o Feriado Nacional 08/06/2023 (Corpus Christi) e o recesso no dia 09/06/2023, portanto o inicio do prazo ocorreu no dia 12/06/2023 e encerrou no dia 30/06/2023. Deste modo o Recurso Especial foi interposto dentro devido prazo legal. Diante da ausência de representação nos autos, não foi aberta vista à parte agravada para impugnação ao agravo interno (fl. 103). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de sucessão processual da coexecutada e declarou extinta a execução em relação a esta. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de sucessão processual da coexecutada BETANIA MARA CARDOSO RIPARDO DE ANDRADE e declarou extinta a execução em relação a esta. A Corte a quo negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 14-18), ensejando a interposição de recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 37-39). Diante da referida decisão, a parte recorrente apresentou agravo em recurso especial (fls. 41-54). Monocraticamente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do recurso especial, em razão da manifesta intempestividade (fls. 73-74), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. A respeito da intempestividade do recurso especial, a decisão agravada consignou o seguinte (fl. 73): Mediante análise do recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A., a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/06/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 30/06/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no dia 6/6/2023 (fl. 19) e considerado publicado no dia 7/6/2023, de forma que a contagem do prazo recursal teve início em 8/6/2023. Considerando que o recurso especial foi protocolado apenas em 30/6/2023 (fl. 20), percebe-se que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto após o fim do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. É certo que, na vigência do CPC/1973, prevalecia o entendimento no STJ de que a parte poderia comprovar a tempestividade, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, no momento da interposição do agravo regimental (AgRg no AREsp n. 137.141/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). Contudo, com o advento do CPC/2015, a Corte Especial do STJ revisitou a matéria e, interpretando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou entendimento de que, em sua vigência, deve ser realizada a comprovação de existência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível regularização posterior, salvo no caso de se tratar do feriado da segunda-feira de Carnaval para os recursos interpostos até 18/11/2019, consoante a Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, o que não é o caso dos autos. Confiram-se precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo nobre. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.215.732/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem. 4. A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023, grifo meu.) Nos termos da jurisprudência desta Corte, o feriado de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do expediente na origem, não bastando a mera menção do fato nas razões recursais, nem a existência de feriado no STJ. Tendo em vista que a parte recorrente não apresentou nenhum documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem para comprovar a suspensão do expediente no dia 8/6/2023 (Corpus Christi), está obstado o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. 4. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, do CPC de 2015, firmou-se no sentido de que, na vigência do novo Código de Processo Civil, a comprovação do feriado local, ou suspensão do expediente forense, deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção da ocorrência de feriado local no texto do recurso condicionada a comprovação posterior. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.272.911/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS . RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme decidido monocraticamente pela Presidência do STJ, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/05/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 22/06/2022, fora, portanto, do prazo legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não é elidido" (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como se afastar a intempestividade do recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.250.306/RO, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.