AREsp 2165791 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo recursal (intimação em 10/2/2022 e interposição em 7/3/2022), a modulação que permitiria comprovação posterior de feriado não se aplica ao caso por ter sido o recurso interposto após 18/11/2019 e a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC impedem a regularização extemporânea mediante documentação posterior, de modo que a intempestividade é manifesta e insuscetível de mitigação pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para sanar intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC e da possibilidade de mitigação via art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo recursal (intimação em 10/2/2022 e interposição em 7/3/2022), a modulação que permitiria comprovação posterior de feriado não se aplica ao caso por ter sido o recurso interposto após 18/11/2019 e a jurisprudência e o art. 1.003, § 6º, do CPC impedem a regularização extemporânea mediante documentação posterior, de modo que a intempestividade é manifesta e insuscetível de mitigação pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno do BANCO BRADESCO S/A.