AREsp 2490116 - ACORDAO

AREsp 2490116 - ACORDAO

Havendo publicação da decisão em 29/05/2023 e interposição do recurso especial em 21/06/2023, extrapolou-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; como não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente na origem em razão do dia de Corpus Christi, e sendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO GUILHERME MENDES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema PROJUDI
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição Sistema PROJUDI

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GUILHERME MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local (ex.: Corpus Christi) suspende prazos e deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior da suspensão dos prazos processuais
  3. 3 Se informação do sistema PROJUDI exime a parte do ônus de comprovar a suspensão dos prazos

Ratio Decidendi

Havendo publicação da decisão em 29/05/2023 e interposição do recurso especial em 21/06/2023, extrapolou-se o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; como não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente na origem em razão do dia de Corpus Christi, e sendo insuficiente a mera indicação do sistema PROJUDI, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.