AREsp 1770437 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois tanto a publicação no Diário da Justiça eletrônico quanto a intimação eletrônica ocorreram em 16/12/2019, e o recurso somente foi interposto em 22/01/2020; assim, embora exista jurisprudência que privilegia a intimação pelo portal em caso de duplicidade, sendo ambas ocorridas na mesma data resta configurada a intempestividade, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Duplicidade De Intimações, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Duplicidade De Intimações Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, pois tanto a publicação no Diário da Justiça eletrônico quanto a intimação eletrônica ocorreram em 16/12/2019, e o recurso somente foi interposto em 22/01/2020; assim, embora exista jurisprudência que privilegia a intimação pelo portal em caso de duplicidade, sendo ambas ocorridas na mesma data resta configurada a intempestividade, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.