AREsp 2537914 - DECISAO

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Alegada suspensão do prazo não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige tal comprovação e da inaplicabilidade da exceção do carnaval ao caso concreto, manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: GIRO COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Agravante: ITAMAR BARBOSA ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente, Portaria Conjunta N. 1.434/pr/2023 Do TJMG, Multas Processuais (arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Do Expediente Portaria Conjunta N. 1.434/pr/2023 Do TJMG Multas Processuais (arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

GIRO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

ITAMAR BARBOSA ROLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de expediente prevista em Portaria Conjunta do TJMG comprova a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da exceção para a segunda-feira de carnaval e a modulação temporal dessa exceção

Ratio Decidendi

Alegada suspensão do prazo não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; diante da jurisprudência do STJ que exige tal comprovação e da inaplicabilidade da exceção do carnaval ao caso concreto, manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.