AREsp 2285064 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo que correu de 31/3/2022 a 22/4/2022), sendo interposto em 25/4/2022, de modo que restou manifesta a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; o documento acostado não prova suspensão de prazos por feriado local, requisito que deve ser demonstrado no ato de interposição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIA DARE TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Preparo E Deserção
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Preparo E Deserção

Case Brief

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Parties

LUZIA DARE TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (prazo que correu de 31/3/2022 a 22/4/2022), sendo interposto em 25/4/2022, de modo que restou manifesta a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; o documento acostado não prova suspensão de prazos por feriado local, requisito que deve ser demonstrado no ato de interposição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.