AREsp 2536018 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 19/10/2023, prazo final em 10/11/2023), e os recorrentes não juntaram, no ato de interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente em 1º/11/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, tal comprovação é requisito temporal imprescindível e a intempestividade não pode ser suprida posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante / Réu: HOME CENTER INCORPORADORA LTDA.; Agravante / Réu: EDUARDO PAIVA FAGUNDES; Autor / Agravado: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Comprovação De Suspensão De Expediente, Aplicação Do Calendário Do Tribunal De Origem, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Vícios Sanáveis E Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Civil Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Comprovação De Suspensão De Expediente Aplicação Do Calendário Do Tribunal De Origem Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

HOME CENTER INCORPORADORA LTDA.

Agravante / Réu

EDUARDO PAIVA FAGUNDES

Agravante / Réu

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (procedimento Relativo a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo por não comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal de origem em razão do feriado local de 1º de novembro
  2. 2 Se é possível regularizar posteriormente a tempestividade mediante comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação do calendário de funcionamento do Tribunal de origem para contagem de prazos de recursos interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 19/10/2023, prazo final em 10/11/2023), e os recorrentes não juntaram, no ato de interposição, documento oficial ou certidão do Tribunal de origem comprovando a suspensão de expediente em 1º/11/2023; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacífica do STJ, tal comprovação é requisito temporal imprescindível e a intempestividade não pode ser suprida posteriormente, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo interno