AREsp 2512851 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 04/08/2023 e interposição em 28/08/2023) e não houve apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente em 08/08/2023; diante da exigência legal e jurisprudencial de comprovação tempestiva, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARIA ILAINE ESCHER SPEROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA ILAINE ESCHER SPEROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Documentos idôneos para comprovação da suspensão de prazos (certidão ou ato oficial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (publicação em 04/08/2023 e interposição em 28/08/2023) e não houve apresentação, no ato de interposição, de documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente em 08/08/2023; diante da exigência legal e jurisprudencial de comprovação tempestiva, o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.