AREsp 2656925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; não houve comprovação documental, no ato da interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema que pudesse justificar prorrogação do prazo; e provas como capturas de tela são insuficientes para demonstrar erro do Tribunal de origem na contagem do prazo, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO DA ROCHA; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DE MORAIS; Agravante: REGINA CELIA CARNEIRO DE MORAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias, Comprovação De Feriado Local, Indução a Erro Por Sistema De Gestão Processual, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prova Insuficiente
Processual Penal Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Comprovação De Feriado Local Indução a Erro Por Sistema De Gestão Processual Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Prova Insuficiente

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Parties

JOÃO BOSCO DA ROCHA

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

REGINA CELIA CARNEIRO DE MORAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema prorroga o prazo recursal
  3. 3 Se capturas de tela ou imagens da internet são suficientes para demonstrar erro do tribunal de origem na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; não houve comprovação documental, no ato da interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema que pudesse justificar prorrogação do prazo; e provas como capturas de tela são insuficientes para demonstrar erro do Tribunal de origem na contagem do prazo, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.