AREsp 2740615 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida (intempestividade do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo interno ser conhecido sem impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida (intempestividade do recurso especial)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida (intempestividade do recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.