AREsp 2515951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação/publicação (intimação em 27/06/2023; protocolo em 18/07/2023), devendo a tempestividade ser aferida segundo o calendário do tribunal de origem; não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local, sendo, assim, manifesta a intempestividade do recurso especial e correta a decisão monocrática agravada.

Parties
Agravante: GILBERTO DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Agravo Regimental, Feriado Local, Suspensão Do Expediente No Tribunal De Origem, Prazo Recursal
DIREITO PROCESSUAL PENAL Intempestividade Do Recurso Especial Tempestividade Recursal Agravo Regimental Feriado Local Suspensão Do Expediente No Tribunal De Origem Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE BARROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 A tempestividade do recurso especial (seo prazo deve ser aferido segundo o calendário do tribunal a quo ou do STJ)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC/2015 e no CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação/publicação (intimação em 27/06/2023; protocolo em 18/07/2023), devendo a tempestividade ser aferida segundo o calendário do tribunal de origem; não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão do prazo por feriado local, sendo, assim, manifesta a intempestividade do recurso especial e correta a decisão monocrática agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.