AREsp 2749694 - ACORDAO

AREsp 2749694 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo porque a publicação ocorreu em 14/11/2023, iniciando-se o prazo em 16/11/2023, e o protocolo só ocorreu em 07/12/2023; embora houvesse suspensão do expediente em 20/11/2023, o agravante não juntou documento idôneo no ato da interposição para comprovar tal suspensão, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao presente feito por ser posterior à interposição.

Parties
Agravante: HENRIQUE C RODRIGUES - COMÉRCIO PRODUTOS DE TABACARIA (HENRIQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE C RODRIGUES - COMÉRCIO PRODUTOS DE TABACARIA (HENRIQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de documento comprobatório de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a publicação ocorreu em 14/11/2023, iniciando-se o prazo em 16/11/2023, e o protocolo só ocorreu em 07/12/2023; embora houvesse suspensão do expediente em 20/11/2023, o agravante não juntou documento idôneo no ato da interposição para comprovar tal suspensão, e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao presente feito por ser posterior à interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno