AREsp 2829747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo devido à intempestividade do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se o recurso especial foi interposto tempestivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 4. A interposição de agravo interno manifestamente incabível configura erro grosseiro e, assim, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outro recurso, conforme a jurisprudência do STJ. 5. O recurso especial foi protocolado fora do prazo admitido em lei, não havendo situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outro recurso. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, conforme o Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.644.046/SP, relatora Ministra N ancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. A parte agravante sustenta que houve erro de procedimento do Tribunal a quo ao emitir certidão de intempestividade sem observar a origem dos atos processuais. Afirma que o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos à decisão monocrática não exauriu a instância ordinária, impossibilitando a interposição de agravo interno na origem, conforme a Súmula n. 281 do STF. Destaca, nesse contexto, que, segundo a jurisprudência do STJ, o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos a decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. Requer a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 2.368-2.370, em que se pleiteia o desprovimento do recurso com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como a condenação da parte agravante à pena de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo devido à intempestividade do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se o recurso especial foi interposto tempestivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 4. A interposição de agravo interno manifestamente incabível configura erro grosseiro e, assim, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outro recurso, conforme a jurisprudência do STJ. 5. O recurso especial foi protocolado fora do prazo admitido em lei, não havendo situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo interno manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outro recurso. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, conforme o Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput, e 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.644.046/SP, relatora Ministra N ancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. Ao agravo de instrumento interposto na origem (fls. 9-30) por ADRIANO DOS SANTOS CHAGAS foi negado provimento por meio de decisão colegiada (fls. 140-151). À referida decisão a parte ora agravante opôs embargos de declaração, que, apreciados pela Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí, foram acolhidos e providos com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado. Posteriormente, a parte ora agravada opôs embargos, que, também em julgamento colegiado, foram acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, tendo as partes sido intimadas em 2/5/2023 (fl. 2.222). Na sequência, Adriano dos Santos Chagas interpôs agravo interno, do qual não se conheceu por decisão monocrática, por ser manifestamente incabível, uma vez que interposto contra o acórdão dos embargos declaração, o que caracteriza erro grosseiro. A intimação ocorreu em 6/11/2023 (fl. 1.445). Ressalte-se que, quanto à interrupção dos prazos processuais, esta Corte compreende que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada e, por isso, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.644.046/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020, destaquei.) Portanto, não há falar em necessidade de esgotamento de instância, pois é possível verificar que tanto o agravo de instrumento quanto os subsequentes embargos de declaração opostos no Tribunal de origem foram apreciados pelo órgão colegiado. Assim, considerando que, em 2/5/2023, a parte foi intimada do acórdão recorrido, o recurso especial, interposto em 7/12/2023, é manifestamente intempestivo. Oportuno lembrar que o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.