AREsp 2750010 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do apelo extremo. 2. A parte agravante defende a tempestividade do recurso. Alega que a disponibilização da intimação do acórdão da apelação ocorreu em 6/5/2024, com publicação em 7/5/2024, e que o prazo para interposição do recurso especial esgotou-se em 28/5/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou adequadamente a tempestividade do recurso especial, considerando a data de publicação do acórdão da apelação que consta dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que possui fé pública, deve prevalecer para aferir a tempestividade do recurso. 6. A apresentação de cópia do Diário de Justiça Eletrônico não é suficiente para contestar a certidão de intimação emitida pelo Tribunal de origem. 7. A parte agravante não apresentou documento suficiente que comprovasse a alegada data de publicação do acórdão da apelação, mantendo-se a intempestividade do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem deve prevalecer para aferir a tempestividade do recurso, não podendo ser contestada por cópia do Diário de Justiça Eletrônico". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput, 1.003, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.534.191/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.029.367/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial. A agravante defende a tempestividade do recurso especial. Sustenta que a disponibilização da intimação do acórdão da apelação, conforme comprovado pela juntada de edição do Diário Eletrônico, só se deu em 6/5/2024, com publicação em 7/5/2024. Aduz, assim, que o prazo para interposição do apelo extremo esgotou-se apenas 28/5/2024. Requer a reforma do decisum agravado. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.655-1.665, em que se pleiteia o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do apelo extremo. 2. A parte agravante defende a tempestividade do recurso. Alega que a disponibilização da intimação do acórdão da apelação ocorreu em 6/5/2024, com publicação em 7/5/2024, e que o prazo para interposição do recurso especial esgotou-se em 28/5/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou adequadamente a tempestividade do recurso especial, considerando a data de publicação do acórdão da apelação que consta dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que possui fé pública, deve prevalecer para aferir a tempestividade do recurso. 6. A apresentação de cópia do Diário de Justiça Eletrônico não é suficiente para contestar a certidão de intimação emitida pelo Tribunal de origem. 7. A parte agravante não apresentou documento suficiente que comprovasse a alegada data de publicação do acórdão da apelação, mantendo-se a intempestividade do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem deve prevalecer para aferir a tempestividade do recurso, não podendo ser contestada por cópia do Diário de Justiça Eletrônico". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput, 1.003, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.534.191/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.029.367/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. O prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. Todavia, após a edição da Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, admitindo a comprovação posterior da suspensão do expediente aos recursos interpostos antes de sua vigência. Confira-se: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem proposta no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Compulsando os autos, verifica-se que, em 25/4/24, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico o acórdão da apelação, considerando-se publicado em 26/4/24 (fl. 771). Contudo, o recurso especial somente foi interposto em 28/5/2024 (fl. 826); a destempo, portanto. Nas razões do presente recurso, alega a parte agravante que, ao contrário do atestado pela certidão do Tribunal de origem, a disponibilização da intimação do acórdão da apelação só se deu em 6/5/2024, com publicação em 7/5/2024. Em 8/5/2025, determinou-se a intimação da ora agravante para apresentar a documentação necessária à comprovação da tempestividade (fl. 1.675). Todavia, a parte agravante, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o fez, eis que limitou-se a apresentar novamente a mesma certidão expedida pelo Tribunal de origem que consta à fl. 771 - em que consta a publicação do acórdão da apelação no dia 26/4/2024 - e uma folha extraída do Diário de Justiça Eletrônico com data de 6/5/2024. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Com efeito, assim como já consignado na decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos (fls. 1.637-1.639), cabia à parte fazer prova de sua argumentação, por meio de certidão expedida pelo Tribunal, em que constasse a publicação supostamente equivocada no ato de interposição do recurso, pois a cópia de Diário de Justiça não tem o condão de tornar inválida certidão dos autos, expedida pelo Tribunal de origem, que tem fé pública. Além dos precedentes já citados na decisão de fls. 1.637-1.639, acrescento os seguintes julgados de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DATA EXPRESSA NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE IMAGEM DO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, "para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário Oficial ou por extrato de andamento eletrônico" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.703/MS, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 3. Esta Corte Superior entende que "o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não podendo ser presumida a atitude maliciosa" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.485.298/SP, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020). 4. Da mesma forma, "quanto à multa estabelecida no §4º do art. 1.021 do CPC/15, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que se verifica na hipótese dos autos" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.420.260/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.534.191/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024, destaquei.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CERTIDÃO EMITIDA PELA CORTE LOCAL. PRECLUSÃO. FÉ PÚBLICA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil de 2015. 2. É "inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pelo agravante" (AgRg no AREsp 579.273/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 16/12/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.029.367/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023, destaquei.) Portanto, considerando que a agravante não apresentou documento suficiente que comprovasse que a publicação do acórdão da apelação ocorreu em 6/5/2024, é de rigor a manutenção da intempestividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.