AREsp 2901182 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. 2. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/01/2025, mas o recurso especial foi interposto apenas em 19/02/2025, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, e art. 798 do Código de Processo Penal. 3. A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual no ato de interposição do recurso. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial impede o seu conhecimento por intempestividade. III. Razões de decidir 5. O ônus de comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual no ato de interposição do recurso especial é da parte recorrente. 6. A ausência de comprovação de suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial resulta na sua intempestividade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a comprovação de suspensão do prazo seja feita no ato de interposição do recurso, mediante documento dotado de fé pública. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de suspensão do prazo processual deve ser feita no ato de interposição do recurso especial. 2. A ausência de comprovação resulta na intempestividade do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.400.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.371/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.11.2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS FERNANDES ALENCAR contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em virtude da intempestividade do recurso especial. Nas razões do agravo regimental, a parte se limita a reiterar as teses meritórias expostas no recurso especial. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao colegiado para que seja dado provimento ao recurso especial. Parecer do Ministério Público Federal exarado às fls. (429-430). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. 2. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/01/2025, mas o recurso especial foi interposto apenas em 19/02/2025, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme os arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, e art. 798 do Código de Processo Penal. 3. A parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual no ato de interposição do recurso. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a ausência de comprovação de suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial impede o seu conhecimento por intempestividade. III. Razões de decidir 5. O ônus de comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual no ato de interposição do recurso especial é da parte recorrente. 6. A ausência de comprovação de suspensão do prazo processual no ato de interposição do recurso especial resulta na sua intempestividade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a comprovação de suspensão do prazo seja feita no ato de interposição do recurso, mediante documento dotado de fé pública. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de suspensão do prazo processual deve ser feita no ato de interposição do recurso especial. 2. A ausência de comprovação resulta na intempestividade do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.400.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.371/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.11.2021. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do regimental, passo à análise do recurso, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. Conforme reconhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a intempestividade do recurso especial. Assentou-se na decisão impugnada (fl. 404): Por meio da análise do recurso de MARCOS FERNANDES ALENCAR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31.01.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual quando da interposição do recurso especial, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão recorrido ocorreu no dia 15/12/2020, efetivando-se em 16/12/2020, mas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 11/1/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 3. Ademais, o disposto no art. 798-A do CPP, incluído pela Lei 14.365/2022, não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque o art. 2º do CPP veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu, por se tratar de norma puramente processual (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.200.203/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/2/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.400.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/09/2023, DJe de 03/10/2023, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK) DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. .. . III - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. IV - Consoante o posicionamento assentado por este Tribunal Superior, a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente na juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a remissão a links de páginas do site do Tribunal de origem na internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão de prazo, tal como ocorreu no caso (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.371/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T, DJe de 11/11/2021) (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.027.729/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/5/2022). .. . Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.076.068/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 08/11/2022, DJe de 18/11/2022, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 6.º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência de fatos, no âmbito do Tribunal local, que sejam capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. 2. Ante a ausência de documento idôneo a comprovar a alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no Tribunal de origem, constata-se que houve o transcurso de lapso temporal superior a 15 (quinze) dias entre a data de publicação do acórdão recorrido (26/02/2019) e a data de interposição do recurso especial (19/03/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 14/10/2019, grifamos). De fato, o recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. Nos termos da certidão de fl. (330), a Defesa foi intimada do acórdão no dia 31/01/2025, tendo o recurso especial sido interposto apenas em 19/02/2025, quando já esgotado o prazo legal. Dessa forma, a não comprovação de feriado ou da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o reconhecimento da intempestividade é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.