AREsp 2979076 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, aplicando-se o art. 220 do CPC (suspensão do prazo no recesso e início do prazo no primeiro dia útil após 20/1), a publicação foi considerada em 10/01/2025, o prazo recursal iniciou em 21/01/2025 e findou em 11/02/2025, enquanto o recurso especial foi protocolado em 12/02/2025, portanto intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense (suspensão De Prazos), Cômputo Do Prazo Recursal, Majoração De Honorários Recursais (agravo Interno)
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense (suspensão De Prazos) Cômputo Do Prazo Recursal Majoração De Honorários Recursais (agravo Interno)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão dos prazos durante o recesso forense (20/12 a 20/1)
  2. 2 Se a interposição de agravo interno inaugura instância e possibilita majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, aplicando-se o art. 220 do CPC (suspensão do prazo no recesso e início do prazo no primeiro dia útil após 20/1), a publicação foi considerada em 10/01/2025, o prazo recursal iniciou em 21/01/2025 e findou em 11/02/2025, enquanto o recurso especial foi protocolado em 12/02/2025, portanto intempestivo.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.