AREsp 3031149 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque o acórdão que rejeitou os embargos foi publicado em 19/7/2024, iniciando-se o prazo em 22/7/2024, e o recurso especial foi interposto em 12/12/2024; além disso, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Contra Inadmissão
Outcome: Negou provimento ao agravo.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Recursal, Prescrição, Nulidade Do Negócio Jurídico, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Efeito da interposição de agravo interno contra decisão colegiada sobre o prazo recursal
3 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

Negou provimento ao agravo.
Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.