AREsp 2629943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a indicação de prazo feita pelo sistema PROJUDI e os prints de tela juntados não comprovam, por si sós, induzimento a erro idôneo capaz de afastar a intempestividade, sendo ônus exclusivo da parte diligenciar pela correta observância dos prazos processuais.

Parties
Agravante: IGOR FRANÇA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Sistema PROJUDI, Prints De Tela Inidoneidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Sistema PROJUDI Prints De Tela Inidoneidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IGOR FRANÇA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se informação equivocada do sistema PROJUDI afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se prints de tela e ata notarial são documentos idôneos para comprovar induzimento a erro na contagem do prazo
  3. 3 Quem tem o ônus de diligenciar pela correta observância dos prazos recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a indicação de prazo feita pelo sistema PROJUDI e os prints de tela juntados não comprovam, por si sós, induzimento a erro idôneo capaz de afastar a intempestividade, sendo ônus exclusivo da parte diligenciar pela correta observância dos prazos processuais.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno manifestado por IGOR FRANÇA GUEDES
  • Declara prejudicado o pedido de efeito suspensivo