REsp 2246185 - ACORDAO

REsp 2246185 - ACORDAO

Afastou-se o agravo interno porque a parte recorrente, apesar de regularmente intimada a comprovar a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão de feriado local (aplicando-se a orientação da QO no AREsp 2.638.376/MG e os efeitos da Lei nº 14.939/2024), não apresentou documento idôneo comprovando o feriado de 09/07, restando preclusa a possibilidade de regularização e mantendo-se a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: ERICK DANCUART OMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Saneamento De Vício Processual, Contagem De Prazo Recursal, Insuficiência De Print Do Sistema, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Saneamento De Vício Processual Contagem De Prazo Recursal Insuficiência De Print Do Sistema Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ERICK DANCUART OMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão de feriado local
  2. 2 Se a intempestividade do recurso especial pode ser afastada por informação do sistema eletrônico do tribunal de origem
  3. 3 Qual o alcance da aplicação imediata da Lei nº 14.939/2024 e da QO no AREsp 2.638.376/MG quanto à regularização de vícios por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Afastou-se o agravo interno porque a parte recorrente, apesar de regularmente intimada a comprovar a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão de feriado local (aplicando-se a orientação da QO no AREsp 2.638.376/MG e os efeitos da Lei nº 14.939/2024), não apresentou documento idôneo comprovando o feriado de 09/07, restando preclusa a possibilidade de regularização e mantendo-se a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado