AREsp 3053705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, dentro do prazo determinado, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual por meio de documentos idôneos/ certidões formais, tendo apenas juntado prints de tela, os quais o STJ entende insuficientes para demonstrar a tempestividade, razão pela qual o recurso restou intempestivo nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: JULLIANY CRISTINA DO NASCIMENTO CONCATO RICO; Agravante: ALEXANDRE RICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Intimação Por Portal Eletrônico, Prova Eletrônica: Print De Tela, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Intimação Por Portal Eletrônico Prova Eletrônica: Print De Tela Feriado Local E Suspensão De Prazos

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Parties

JULLIANY CRISTINA DO NASCIMENTO CONCATO RICO

Agravante

ALEXANDRE RICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência de print de tela como prova de intimação/temporalidade
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, dentro do prazo determinado, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual por meio de documentos idôneos/ certidões formais, tendo apenas juntado prints de tela, os quais o STJ entende insuficientes para demonstrar a tempestividade, razão pela qual o recurso restou intempestivo nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.