AREsp 2047925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 27/5/2024; prazo esgotou em 29/5/2024; protocolo em 3/6/2024).

Parties
Embargante: CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Intempestividade Dos Embargos De Declaração, Prazo De 2 Dias (art. 619 Do Cpp), Preclusão, Suspensão Condicional Do Processo, Prequestionamento, Dissenso Pretoriano, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional No Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Pessoa Idosa Recursos Especiais Intempestividade Dos Embargos De Declaração Prazo De 2 Dias (art. 619 Do Cpp) Preclusão Suspensão Condicional Do Processo +3 more

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Parties

CARLA PRISCILA CAMPOS DOBES DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Preclusão quanto à alegação tardia de ausência de oferta da suspensão condicional do processo
  3. 3 Limites do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 27/5/2024; prazo esgotou em 29/5/2024; protocolo em 3/6/2024).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.