EAREsp 46650 - ACORDAO

EAREsp 46650 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; o acórdão foi disponibilizado em 11/11/2020, considerado publicado em 12/11/2020, com início da contagem em 13/11/2020 e prazo vencendo em 19/11/2020, sendo a petição protocolada em 20/11/2020,...

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Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PREMOLCON LTDA; Embargante: ROGERIO RODRIGUES ZIELONKA; Embargante: NAZIRA RODRIGUES ZIELONKA; Embargante: ELOISA FARIAS ZIELONKA; Embargado: MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade Dos Embargos De Declaração, Prazo De Cinco Dias Úteis, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Dos Embargos De Declaração Prazo De Cinco Dias Úteis Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PREMOLCON LTDA

Embargante

ROGERIO RODRIGUES ZIELONKA

Embargante

NAZIRA RODRIGUES ZIELONKA

Embargante

ELOISA FARIAS ZIELONKA

Embargante

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; o acórdão foi disponibilizado em 11/11/2020, considerado publicado em 12/11/2020, com início da contagem em 13/11/2020 e prazo vencendo em 19/11/2020, sendo a petição protocolada em 20/11/2020, portanto intempestiva, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.