HC 965322 - DECISAO

HC 965322 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, considerando-se a data de publicação e o prazo legal de dois dias, e porque a Portaria que suspendeu prazos não alcançou a matéria penal em razão do art. 798-A do Decreto-Lei n....

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Parties
Embargante: IZAAK JOSÉ COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade Dos Embargos De Declaração, Prazo Recursal De 2 Dias (art. 619 Cpp), Omissão Alegada Na Decisão Monocrática, Suspensão De Prazos Processuais E Exceção Em Matéria Penal (art. 798 A)
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Dos Embargos De Declaração Prazo Recursal De 2 Dias (art. 619 Cpp) Omissão Alegada Na Decisão Monocrática Suspensão De Prazos Processuais E Exceção Em Matéria Penal (art. 798 A)

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Parties

IZAAK JOSÉ COUTO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, considerando-se a data de publicação e o prazo legal de dois dias, e porque a Portaria que suspendeu prazos não alcançou a matéria penal em razão do art. 798-A do Decreto-Lei n. 3.689/1941.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.