AREsp 1726863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição dos recursos, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense/feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a certidão do Tribunal de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: I R DIAS EIRELI - ( EMPREENDIMENTOS DE TURISMO ECOLÓGICO AGUAS CLARAS LTDA - ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Intempestividade Dos Recursos, Feriado Local, Comprovação De Suspensão/expediente Forense, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade Dos Recursos Feriado Local Comprovação De Suspensão/expediente Forense Admissibilidade De Recursos

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Parties

I R DIAS EIRELI - ( EMPREENDIMENTOS DE TURISMO ECOLÓGICO AGUAS CLARAS LTDA - ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Efeito vinculante de certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal de origem perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no ato de interposição dos recursos, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense/feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; a certidão do Tribunal de origem não vincula o STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão agravada.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.