AREsp 2538820 - ACORDAO

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Reforma-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de intempestividade, tendo-se por demonstrada a tempestividade via sistema do Tribunal e aplicando-se o §6º do art. 1.003 do CPC/2015; constatada contradição no acórdão recorrido que não foi sanada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que corrija a falha. Assim, conhece-se do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao recurso especial, com determinação de suprimento da contradição pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (provimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a contradição apontada.
Legal Topics
Intempestividade E Comprovação De Feriado Local, Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Cumprimento De Sentença, Dação Em Pagamento, Bloqueio Via SISBAJUD E RENAJUD, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade E Comprovação De Feriado Local Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Cumprimento De Sentença Dação Em Pagamento Bloqueio Via SISBAJUD E RENAJUD +1 more

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Parties

ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decisão da Presidência não conhecendo recurso especial por intempestividade e aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015
  2. 2 Contradição no acórdão do Tribunal de origem não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Reforma-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de intempestividade, tendo-se por demonstrada a tempestividade via sistema do Tribunal e aplicando-se o §6º do art. 1.003 do CPC/2015; constatada contradição no acórdão recorrido que não foi sanada nos embargos de declaração, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que corrija a falha. Assim, conhece-se do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao recurso especial, com determinação de suprimento da contradição pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a contradição apontada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial