AREsp 2644169 - DECISAO

AREsp 2644169 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 12/03/2024 e o agravo somente protocolado em 05/04/2024; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, diante da ausência de comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), não há possibilidade de regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AGUAS GUARIROBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade E Preclusão, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade E Preclusão Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AGUAS GUARIROBA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local na data de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 12/03/2024 e o agravo somente protocolado em 05/04/2024; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, diante da ausência de comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), não há possibilidade de regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...