AREsp 2644169 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 12/03/2024 e o agravo somente protocolado em 05/04/2024; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, diante da ausência de comprovação de feriado...
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- Parties
- Recorrente: AGUAS GUARIROBA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade E Preclusão, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGUAS GUARIROBA SA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
- 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local na data de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 12/03/2024 e o agravo somente protocolado em 05/04/2024; por isso é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, diante da ausência de comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade (conforme §6º do art. 1.003 do CPC), não há possibilidade de regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AGUAS GUARIROBA SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de AGUAS GUARIROBA SA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12/03/2024, sendo o agravo somente interposto em 05/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA