AREsp 2722567 - DECISAO

AREsp 2722567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da demonstração da suspensão do prazo (feriado local) e do exercício do juízo de retratação; reconheceu-se omissão do tribunal de origem quanto a questões relevantes em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: Consórcio Metropolitano de Transportes; Impetrante/recorrido: Operador da Reserva Técnica Operacional-RTO/ORCA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (concessão Parcial E Retorno Dos Autos)
Outcome
Reconsidero a decisão de fl. 591, conheço do agravo, dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Intempestividade E Tempestividade De Recurso, Comprovação Posterior De Feriado Local, Omissão Judicial E Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Constitucional Intempestividade E Tempestividade De Recurso Comprovação Posterior De Feriado Local Omissão Judicial E Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Consórcio Metropolitano de Transportes

Agravante/recorrente

Operador da Reserva Técnica Operacional-RTO/ORCA

Impetrante/recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (concessão Parcial E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser considerado intempestivo ou tempestivo diante de comprovação posterior de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da QO no AREsp 2.638.376/MG a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto a argumentos relevantes, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da demonstração da suspensão do prazo (feriado local) e do exercício do juízo de retratação; reconheceu-se omissão do tribunal de origem quanto a questões relevantes em violação ao art. 1.022 do CPC/2015; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fl. 591, conheço do agravo, dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 591, tornando-a sem efeito.
  • Conhecer do agravo interno.