AREsp 1557452 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, assim, insuscetível de conhecimento.

Parties
Agravante: UNICAMPOS-UNIDADE DE IMAGEM DE CAMPOS LTDA; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNICAMPOS-UNIDADE DE IMAGEM DE CAMPOS LTDA

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Caracterização da intempestividade recursal e suas consequências
  3. 3 Possibilidade, em caráter excepcional, de comprovação posterior em razão da segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, assim, insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.