AREsp 1727302 - ACORDAO
O recurso foi interposto após o prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado provimento, observada a majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: MARINA FONSECA AUGUSTO; Agravado: WALDOMIRO BUSSAB - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARINA FONSECA AUGUSTO
Agravante
WALDOMIRO BUSSAB - ESPÓLIO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Possibilidade de regularização posterior da intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após o prazo legal e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão, a intempestividade é insanável e o agravo interno deve ser negado provimento, observada a majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Não conhecer do recurso por intempestividade
- Negar provimento ao agravo interno
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