REsp 1900129 - ACORDAO

REsp 1900129 - ACORDAO

Não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, sendo impossível sua regularização posteriormente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: AIMBERE CARLOS CHINAPPI FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Agravo Interno, Majoração De Honorários, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Agravo Interno Majoração De Honorários Não Conhecimento De Recurso

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

AIMBERE CARLOS CHINAPPI FLORES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, sendo impossível sua regularização posteriormente, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC