AREsp 1656604 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato de sua interposição, da ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: NEVA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos

PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

NEVA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo nos próprios autos
2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3 Inadmissibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não conheço do recurso por intempestividade.