REsp 1827922 - ACORDAO

REsp 1827922 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a irregularidade insanável.

Parties
Agravante: FABIO MOREIRA DA SILVA; Agravado: AIR CANADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FABIO MOREIRA DA SILVA

Agravante

AIR CANADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a irregularidade insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.