AREsp 1538920 - ACORDAO

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Afastou-se a insurgência porque o agravante interpôs o recurso após o prazo legal e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LOUREIRO E MONTEIRO LTDA; Agravado: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.538.920 MT / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOUREIRO E MONTEIRO LTDA

Agravante

OI S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.538.920 MT / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Consequências da intempestividade do recurso e impossibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

Afastou-se a insurgência porque o agravante interpôs o recurso após o prazo legal e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.