AREsp 1803739 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, requisito que impede a regularização posterior; por isso, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANES PEREIRA DA SILVA; Agravante: JOSE MARQUES DOS SANTOS; Agravante: JOSE FELIPE SOUZA DOS SANTOS; Agravado: BENEDITO ANUNCIADO DE LIMA; Agravado: NEUSA PEREIRA DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANES PEREIRA DA SILVA

Agravante

JOSE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

JOSE FELIPE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

BENEDITO ANUNCIADO DE LIMA

Agravado

NEUSA PEREIRA DA SILVA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, requisito que impede a regularização posterior; por isso, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.