REsp 1878083 - ACORDAO

REsp 1878083 - ACORDAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, tratando-se de vício grave e insanável, o recurso não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ TEODORO DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO TEODORO DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: MURILO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: ROSIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA; AGRAVADO: ITAÚ SEGUROS S/A; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ TEODORO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

ANTONIO ROBERTO TEODORO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

MURILO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

ROSIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

ITAÚ SEGUROS S/A

AGRAVADO

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior de suspensão de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, tratando-se de vício grave e insanável, o recurso não foi conhecido e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos.