AREsp 1574155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: HJDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA; Agravado: TEREZANGELA NAVARRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

HJDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Agravante

TEREZANGELA NAVARRO DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas em situação excepcional (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida (não conhecer do recurso especial por intempestividade)