EAREsp 1610710 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por entender a Turma que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e que os agravantes não comprovaram a ocorrência de feriado local no ato de interposição, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties: Agravante: WILTON REIS; Agravante: ANA LUCIA REIS; Agravado: WILSON THOMPSON CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Decisão Da Presidência Do STJ

PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

WILTON REIS

Agravante

ANA LUCIA REIS

Agravante

WILSON THOMPSON CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Aplicação de multa processual / majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo.