AREsp 1665629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso após o prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifesta e insuscetível de regularização posterior, conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: EDISON RODRIGUES FILHO; Agravado: FELIPE DE LIMA GRESPAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão) Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDISON RODRIGUES FILHO

Agravante

FELIPE DE LIMA GRESPAN

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão) Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação do feriado no ato de interposição
3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC