AREsp 1588445 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documentos juntados posteriormente não sanaram a intempestividade, impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: EDITORA ATHENEU LTDA; AGRAVADO: ANTONIO SILVIO LEFEVRE; AGRAVADO: FERNANDO LEFEVRE; AGRAVADO: MARCELO LEFEVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.445 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDITORA ATHENEU LTDA

AGRAVANTE

ANTONIO SILVIO LEFEVRE

AGRAVADO

FERNANDO LEFEVRE

AGRAVADO

MARCELO LEFEVRE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.445 Sp) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Dever de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; documentos juntados posteriormente não sanaram a intempestividade, impondo o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade e ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição.