AREsp 1646865 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: GREGORY PABLO RIAL ARAUJO; Agravado: ANTONIO DIANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

GREGORY PABLO RIAL ARAUJO

Agravante

ANTONIO DIANESE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno, com majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.