AREsp 1800634 - ACORDAO

AREsp 1800634 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo: a parte interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, requisito que impossibilita regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES FONSECA; Agravado: KS TERRAPLENAGEM E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GOMES FONSECA

Agravante

KS TERRAPLENAGEM E SERVICOS EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ser manifestamente intempestivo: a parte interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, requisito que impossibilita regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso por intempestividade nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ