AREsp 1771011 - ACORDAO

AREsp 1771011 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido e o recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso não se admitiu regularização posterior, com ressalvas jurisprudenciais específicas (segunda-feira de Carnaval) e observância da suspensão de prazos por Resolução CNJ 313/2020.

Parties
Agravante: MOHAMAD KHALED ELAHAM; Agravante: SORAIA EL SAIFI; Agravado: MARIA APARECIDA BATISTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; não se conheceu do recurso por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MOHAMAD KHALED ELAHAM

Agravante

SORAIA EL SAIFI

Agravante

MARIA APARECIDA BATISTA PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval (jurisprudência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso não se admitiu regularização posterior, com ressalvas jurisprudenciais específicas (segunda-feira de Carnaval) e observância da suspensão de prazos por Resolução CNJ 313/2020.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; não se conheceu do recurso por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por intempestividade.