REsp 1885990 - ACORDAO

REsp 1885990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravado: CARLA DENISE RIBEIRO RODRIGUES CRESPO; Agravado: SANDRO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

CARLA DENISE RIBEIRO RODRIGUES CRESPO

Agravado

SANDRO RIBEIRO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante de suposto feriado local não comprovado no ato da interposição
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Nego provimento ao agravo interno