AREsp 1653029 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede sua regularização posterior; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; AGRAVADO: FRANCISCO ANTÔNIO SARAIVA DE FARIAS; AGRAVADO: JOSÉ RENATO LIMA DE FARIAS; AGRAVADO: RAQUEL LIMA DE FARIAS BORGES; OUTRO NOME: HOSPITAL SANTA JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.029 AC (2020/0016210 5) / Decisão DA Presidência DO STJ
Outcome
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios Majoração, Prazo De 15 Dias Úteis, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Majoração Prazo De 15 Dias Úteis Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

AGRAVANTE

FRANCISCO ANTÔNIO SARAIVA DE FARIAS

AGRAVADO

JOSÉ RENATO LIMA DE FARIAS

AGRAVADO

RAQUEL LIMA DE FARIAS BORGES

AGRAVADO

HOSPITAL SANTA JULIANA

OUTRO NOME

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.029 AC (2020/0016210 5) / Decisão DA Presidência DO STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede sua regularização posterior; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno