AREsp 1679532 - ACORDAO

AREsp 1679532 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento/ não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a parte agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: LEVY TEIXEIRA CHAVES - ESPÓLIO; AGRAVANTE: SANDRA PEREIRA CHAVES - INVENTARIANTE; AGRAVADO: GERALDO CARLOS NIZA; AGRAVADO: JOVINO CARDOSO DE SÁ; AGRAVADO: NOEMIA DE LOURDES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (não conhecimento por intempestividade e ausência de comprovação do feriado local).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEVY TEIXEIRA CHAVES - ESPÓLIO

AGRAVANTE

SANDRA PEREIRA CHAVES - INVENTARIANTE

AGRAVANTE

GERALDO CARLOS NIZA

AGRAVADO

JOVINO CARDOSO DE SÁ

AGRAVADO

NOEMIA DE LOURDES CHAVES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento/negação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento/ não conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a parte agravante comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (não conhecimento por intempestividade e ausência de comprovação do feriado local).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia