AREsp 1764495 - ACORDAO

AREsp 1764495 - ACORDAO

O recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e deixo de aplicar multa processual.

Parties
Agravante: JOAO JAIME RAMOS; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO GLORIA JARDIM VITTI; Agravado: COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOAO JAIME RAMOS

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO GLORIA JARDIM VITTI

Agravado

COMERCIAL & SERVIÇOS JVB S.A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e deixo de aplicar multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação (art. 85, §11, CPC/2015)