AREsp 1544389 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: WERNER GERHARD KRAUS; Agravante: LUCIA DUTRA KRAUS; Representante: GISELA KRAUS - INVENTARIANTE; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANKLIN SAMPAIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
WERNER GERHARD KRAUS
Agravante
LUCIA DUTRA KRAUS
Agravante
GISELA KRAUS - INVENTARIANTE
Representante
CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANKLIN SAMPAIO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial/agravo
- 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
- 3 Consequência da intempestividade (impossibilidade de conhecimento do recurso)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os agravantes não comprovaram, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar multa processual
Full Case Text
Judgment text and source record
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