AREsp 1652089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim sendo, a intempestividade impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: DOUGLAS FAZIO FERREIRA; AGRAVANTE: RENATO FAZIO FERREIRA; AGRAVANTE: SHEILA FAZIO FERREIRA; AGRAVANTE: SUELLEN FAZIO FERREIRA; AGRAVADO: BERNARDO MONTEIRO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão JULGAMENTO COLEGIADO (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Majoração

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FAZIO FERREIRA

AGRAVANTE

RENATO FAZIO FERREIRA

AGRAVANTE

SHEILA FAZIO FERREIRA

AGRAVANTE

SUELLEN FAZIO FERREIRA

AGRAVANTE

BERNARDO MONTEIRO REAL

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão JULGAMENTO COLEGIADO (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da intempestividade por interposição fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim sendo, a intempestividade impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.