AREsp 1587335 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015; por essa razão o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IVONE CEOTTO BRANDAO; Agravado: SEBASTIAO JORGE DE JESUS; Agravado: ELY JOSE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.335 ES / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVONE CEOTTO BRANDAO

Agravante

SEBASTIAO JORGE DE JESUS

Agravado

ELY JOSE DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.335 ES / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial/agravo foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis (tempestividade)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção: segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015; por essa razão o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ